O RISCO DO TRATAMENTO DO CALAZAR CANINO – Os médicos veterinários são questionados sobre o risco à saúde familiar (e pública) de um cão em tratamento para Calazar. 

O RISCO DO TRATAMENTO DO CALAZAR CANINO 

Exige-se do veterinário a garantia 100% de que o animal em tratamento não vá contaminar um flebótomo (mosquito), que por sua vez poderá transmitir a doença, para as pessoas.

Eu respondo, em biologia (medicina) não existe 100%, nada é garantido.

Entretanto, quando um animal é corretamente tratado, as medidas higiênicas preventivas adotadas e seguidas rigorosamente, o risco de disseminar Calazar, é muito baixo.
O risco maior é morar numa cidade onde não existem medidas eficazes do controle da doença. Este sim precisa ser considerado e merece nossa preocupação.

Toda população de Fortaleza está exposta! Mais vulneráveis ainda os humildes e desassistidos, que vivem em bairros sem saneamento e convivem com lixo e esgoto a céu aberto, onde proliferam os insetos.

Quem mora em Fortaleza, mesmo não tendo cão em tratamento, ou não possuindo cão em casa corre o risco de contrair a doença, pois o ambiente está “contaminado” pelos transmissores, os flebótomos, que se reproduzem sem serem molestados.

Repito, eliminar o cão não é garantia contra Calazar.

Nas áreas endêmicas do Brasil (Fortaleza incluída), as medidas de prevenção recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) - para prevenção do Calazar - são solenemente negligenciadas, existe o risco de contrair a doença, mesmo na ausência do cão. O cão não é o único reservatório da doença. Todo animal de sangue quente é potencialmente reservatório

A propagação e o crescimento alarmante do Calazar no Brasil atestam que a matança arbitrária de cães, adotado como medida de controle da doença pelas autoridades de saúde brasileiras, é totalmente ineficaz.

Os números fornecidos pelo Ministério da Saúde atestam sua própria incompetência em gerir esta grave doença.

Para aqueles que se valem do terrorismo “oficial” para justificar sua ira contra os inocentes cães, eu digo que existe um risco muito maior de ser assaltado ou morto por um bandido, ou sofrer um acidente grave em consequência de um motorista embriagado, do que contrair a doença de um cão em tratamento.

Sob esta ótica, seria recomendável proibir a venda de bebida alcóolica, cigarro, alimentos não saudáveis etc. grandes responsáveis por doenças graves e mortais em nosso pais.

Ah não esquecer de prender os bandidos também. Os assassinatos em um único fim de semana em Fortaleza superam a morte por Calazar de um ano inteiro.

https://www.facebook.com/clinicavetsaofrancisco?notif_t=friend_confirmed

PARASITAS LEISHMANIA COM MAIOR INFECTIVIDADE ASSOCIADO AO INSUCESSO

PARASITAS LEISHMANIA COM MAIOR INFECTIVIDADE ASSOCIADO AO INSUCESSO

A leishmaniose visceral, também chamada de calazar, atinge 400 mil pessoas por ano e mata cerca de 1 em 10 de suas vítimas. O parasita leishmania, Leishmania donovani, tem se mostrado difícil de tratar, em parte porque uma grande percentagem de pacientes que tomam a droga de escolha, miltefosina, recaída após o tratamento, descendo com a mesma doença novamente. Os cientistas já suspeitavam que a resistência da droga estava por trás do fracasso da miltefosina, mas isso não é assim, de acordo com os autores de um estudo em mBio esta semana. O estudo revela que os parasitas em pacientes que tiveram uma recaída após o tratamento da leishmaniose têm uma maior infectividade de parasitas de pacientes que foram tratados com sucesso. Eles são essencialmente uma forma pior, mais perigoso do parasita. Clique em "fonte" para ler mais.



WASHINGTON, DC – October 8, 2013 – Relapses after treatment for Leishmania infection may be due to a greater infectivity of the parasite rather than drug resistance, as has been previously thought, according to a study published in mBio®, the online open-access journal of the American Society for Microbiology

Visceral leishmaniasis, also called kala-azar, is a parasitic disease that strikes 400,000 people every year and kills around 1 in 10 of its victims. The disease has proven difficult to treat, in part because a large percentage of patients who take the drug of choice, miltefosine, relapse after treatment, coming down with the same disease all over again. Doctors and scientists have long suspected that drug resistance was behind the failure of miltefosine, but that's not so, according to the researchers. The study reveals that parasites in patients who relapse after leishmaniasis treatment have a greater infectivity than parasites from patients who were treated successfully. They are essentially a worse, more dangerous form of the parasite.

"Parasites from relapsed patients show an increased capacity to infect host cells," says co-author Manu Vanaerschot of the Institute of Tropical Medicine in Antwerp,Belgium. The authors write that it remains to be seen whether miltefosine treatment causes the increased infectivity of the parasite, or if parasites with greater infectivity are capable of escaping treatment.

Miltefosine is at the heart of a vast program aimed at ending visceral leishmaniasis on the Indian subcontinent (India, Bangladesh and Nepal), but 6.8% of Indian patients redevelop symptoms of the disease within 6 months after treatment and 20% of Nepalese patients relapse within 12 months after miltefosine treatment. Parasites collected from patients before and after treatment have been fingerprinted and are very close genetic matches, indicating that these patients are not simply re-infected with new parasites once their treatment ends, they are still carrying the same strain that sickened them before treatment. Other work revealed another surprising fact: parasites from relapsed patients were sensitive to miltefosine, so the failure of treatment was not due to drug resistance, a common suspect in cases where infectious disease treatment fails.

With re-infection and drug resistance now crossed off the list of possible reasons for the high relapse rate, the researchers set out to see what factors might really be at work. They examined the morphology of parasites taken from visceral leishmaniasis patients who were treated successfully and patients who relapsed. They found a significant association between the number of parasites in the metacyclic stage of their life cycle and patient treatment outcome. In other words, patients who relapsed were infected with parasites that have a greater infectivity, meaning they were more capable of infecting human cells.

The precise link between infectivity and treatment failure is not known, write the authors, but they propose that parasites with greater infectivity might cause a greater parasite load in the patient, making the case more difficult to treat, or perhaps they are able to evade the drug by hiding in parts of the body it doesn’t easily penetrate, like the skin.

http://mbio.asm.org/content/4/5/e00611-13

Vanaerschot says he and his colleagues saw a similar correlation between infectivity and treatment failure in patients who had been treated with the types of drugs that used to be favored in the region, pentavalent animonials. "At the time we thought that it was a very special case. But now that we've also seen this in parasites treated with other drugs, this indicates that it might be a more common problem than we originally thought."

Co-author Jean-Claude Dujardin, of the Institute of Tropical Medicine and the University of Antwerp, in Belgium, says regardless of the underlying cause-and-effect relationship, the findings are a wake-up call about the possible effects a therapy might have on pathogens it's supposed to kill.

"When we develop a drug to fight against a pathogen, we need to think about possible collateral damage. Of course we have to use these drugs, but we need surveillance to see if more aggressive parasites start to spread," says Dujardin.

The article can be found online at http://bit.ly/mbiotip1013a

A leishmaniose visceral, também chamada de calazar, atinge 400 mil pessoas por ano e mata cerca de 1 em 10 de suas vítimas. O parasita leishmania, Leishmania donovani, tem se mostrado difícil de tratar, em parte porque uma grande percentagem de pacientes que tomam a droga de escolha, miltefosina, recaída após o tratamento, descendo com a mesma doença novamente. Os cientistas já suspeitavam que a resistência da droga estava por trás do fracasso da miltefosina, mas isso não é assim, de acordo com os autores de um estudo em mBio esta semana. O estudo revela que os parasitas em pacientes que tiveram uma recaída após o tratamento da leishmaniose têm uma maior infectividade de parasitas de pacientes que foram tratados com sucesso. Eles são essencialmente uma forma pior, mais perigoso do parasita. Clique em "fonte" para ler mais.



WASHINGTON, DC – October 8, 2013 – Relapses after treatment for Leishmania infection may be due to a greater infectivity of the parasite rather than drug resistance, as has been previously thought, according to a study published in mBio®, the online open-access journal of the American Society for Microbiology

Visceral leishmaniasis, also called kala-azar, is a parasitic disease that strikes 400,000 people every year and kills around 1 in 10 of its victims. The disease has proven difficult to treat, in part because a large percentage of patients who take the drug of choice, miltefosine, relapse after treatment, coming down with the same disease all over again. Doctors and scientists have long suspected that drug resistance was behind the failure of miltefosine, but that's not so, according to the researchers. The study reveals that parasites in patients who relapse after leishmaniasis treatment have a greater infectivity than parasites from patients who were treated successfully. They are essentially a worse, more dangerous form of the parasite.

"Parasites from relapsed patients show an increased capacity to infect host cells," says co-author Manu Vanaerschot of the Institute of Tropical Medicine in Antwerp,Belgium. The authors write that it remains to be seen whether miltefosine treatment causes the increased infectivity of the parasite, or if parasites with greater infectivity are capable of escaping treatment.

Miltefosine is at the heart of a vast program aimed at ending visceral leishmaniasis on the Indian subcontinent (India, Bangladesh and Nepal), but 6.8% of Indian patients redevelop symptoms of the disease within 6 months after treatment and 20% of Nepalese patients relapse within 12 months after miltefosine treatment. Parasites collected from patients before and after treatment have been fingerprinted and are very close genetic matches, indicating that these patients are not simply re-infected with new parasites once their treatment ends, they are still carrying the same strain that sickened them before treatment. Other work revealed another surprising fact: parasites from relapsed patients were sensitive to miltefosine, so the failure of treatment was not due to drug resistance, a common suspect in cases where infectious disease treatment fails.

With re-infection and drug resistance now crossed off the list of possible reasons for the high relapse rate, the researchers set out to see what factors might really be at work. They examined the morphology of parasites taken from visceral leishmaniasis patients who were treated successfully and patients who relapsed. They found a significant association between the number of parasites in the metacyclic stage of their life cycle and patient treatment outcome. In other words, patients who relapsed were infected with parasites that have a greater infectivity, meaning they were more capable of infecting human cells.

The precise link between infectivity and treatment failure is not known, write the authors, but they propose that parasites with greater infectivity might cause a greater parasite load in the patient, making the case more difficult to treat, or perhaps they are able to evade the drug by hiding in parts of the body it doesn’t easily penetrate, like the skin.

http://mbio.asm.org/content/4/5/e00611-13

Vanaerschot says he and his colleagues saw a similar correlation between infectivity and treatment failure in patients who had been treated with the types of drugs that used to be favored in the region, pentavalent animonials. "At the time we thought that it was a very special case. But now that we've also seen this in parasites treated with other drugs, this indicates that it might be a more common problem than we originally thought."

Co-author Jean-Claude Dujardin, of the Institute of Tropical Medicine and the University of Antwerp, in Belgium, says regardless of the underlying cause-and-effect relationship, the findings are a wake-up call about the possible effects a therapy might have on pathogens it's supposed to kill.

"When we develop a drug to fight against a pathogen, we need to think about possible collateral damage. Of course we have to use these drugs, but we need surveillance to see if more aggressive parasites start to spread," says Dujardin.

The article can be found online at http://bit.ly/mbiotip1013a

SIMPÓSIO INTERNACIONAL LEISHMANIOSE 13, 14 E 15 DE DEZEMBRO- BELO HORIZONTE/MG

Caros amigos,

Segue e-mail do Dr. Wagner nos dando a BOA NOTÍCIA que obtivemos VITÓRIA NO STF garantindo o tratamento de cães com leishmaniose. 

E a luta continua...!!!
Maria Lúcia Metello

Caros Leishmanióticos,

Como se trata de uma correspondência geral, passo a responder a indagações, de forma geral e ampla. Ou seja, esclarecemos que propusemos, em 18 de setembro de 2008, contra a Portaria Interministerial n. 1.426, de 11 de julho de 2008, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério da Saúde.

Obtivemos o provimento do recurso de Apelação no Colendo Tribunal Federal de Recursos da 3ª. Região, o qual considerou ilegal a Portaria em foco e, consequentemente, retirou-a do mundo jurídico desde então. A União ingressou com três recursos, sendo: Embargos Infringentes e dois Pedidos de Suspensão de Liminar, um para o Superior Tribunal de Justiça (indeferido), e outro para o Supremo, igualmente indeferido, o qual, nos fundamentos de seu indeferimento reforça a tese de que o sacrifício dos cães constitui uma pratica cruel, que a politica pública deve ser revista com o apoio de cientistas e de médicos veterinários. Diz mais, que a Portaria afronta ao comando constitucional ( art. 225 da CF).

Após a decisão da Cautelar, que tinha natureza preparatória, ingressamos com nova ação, a qual igualmente recebeu liminar suspendendo a eficácia da Portaria Interministerial. Nesse novo processo, houve oposição de Recurso de Agravo de Instrumento onde o Juiz Convocado Leonel Ferreira, entendeu, de forma exótica e atécnica, pelo restauro da eficácia da Portaria. Porém, esta decisão não pode ser aplicada, uma vez suspensa em razão da oposição de Recuso de Embargos de Declaração com efeitos Infringentes. Logo, a Portaria está com sua eficácia suspensa.

Por estar suspensa e em razão da maior Corte de Justiça do Brasil, de diretriz constitucional, ter referendado a decisão da Ação Cautelar que suspendeu a portaria em questão, os veterinários estão aparelhados a ministrar tratamento nos cães infectados.

Para evitar perseguições dos Conselhos, o material técnico deve ser a decisão proferida em 2012 e, doravante, a do Supremo, abaixo transcrita, que são suficientes para garantir a posição em favor do tratamento.

Imperioso que nos remetam os trabalhos científicos que atestem os equívocos do Ministério da Saúde.

Sem mais, informo que formatamos um roteiro de providências a serem tomadas indistintamente por todos os defensores da causa animal, já que estão sendo sacrificados 6.000.000 (seis milhões de cães) por ano, no solo Brasileiro, o que é um crime contra a humanidade.

A primeira das providências é obtermos um colaborador, da área de marketing, o qual faça textos fáceis e impactantes sobre essa dura realidade dos animais no Brasil. O segundo passo, uma vez aprovada a campanha do “NÃO A MORTE” é obter o endereço em redes sociais, telefone e e-mail de todos os artistas notoriamente partidários da Causa Animal e formadores de opiniões para pedir o engajamento nesta campanha. Terceiro passo, será comunicar às emissoras de Televisão (inclusive com o apoio dos artistas da casa) deste crime hediondo que se pratica contra os cães em solo brasileiro (Rede Globo- Fantástico – Rede Record – Domingo Espetacular), e as emissoras voltadas para o mundo Animal (National Geographic, Planet Animal e outras).

O quarto passo será a movimentação de ONG´S Internacionais, para que tomem ciência desta dura realidade ocultada propositalmente pelo Estado Brasileiro e promovam um protesto global contra o sacrifício anual de seis milhões de cães, no Brasil, pelos CCZ´s, sem que isso se justifique, sob o âmbito de eficácia (diminuição da contaminação em humanos) e pertinência (base científica que comprove a criação de cepas resistentes pelo utilização de medicação de uso humano),

Por fim, para enfrentar as despesas com alimentação, transporte e outros que se fizerem necessários, inclusive tradutores juramentados, buscar meios financeiros para fazer caixa específico para poder aparelhar as ações dos advogados, as quais surtiram os feitos desejados em cada uma das viagens empreendidas.

Sendo os que nos competia relatar, informamos que apenas vencemos um das muitas batalhas que se apresentarão.

Att,


Wagner Leão do Carmo.

SUSPENSÃO DE LIMINAR 677 SÃO PAULO
REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.(S) :UNIÃO
ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REQDO.(A/S) :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
ADV.(A/S) :SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
INTDO.(A/S) :SOCIEDADE DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL
- ABRIGO DOS BICHOS
ADV.(A/S) :WAGNER LEÃO DO CARMO
DECISÃO: Trata-se de pedido de suspensão de liminar formulado pela União contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento da apelação 0012031-94.2008.4.03.6000.Ao prover o recurso, o acórdão impugnado julgou procedente ação cautelar proposta pela Associação de Proteção e Bem Estar Animal Abrigo dos Bichos.O julgamento resultou no acolhimento da pretensão formulada pela autora da demanda, sediada em Campo Grande-MS, no sentido de afastar a aplicação da Portaria Interministerial 1.426, aprovada em 11 de
julho de 2008 pelos Ministros da Saúde e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.O regulamento cuja aplicação foi afastada proíbe o tratamento da leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
No caso de descumprimento da proibição de tratamento, a Portaria Interministerial 1.426/2008 prevê punições de caráter ético-profissional aplicáveis a médicos veterinários. Prevê, também, sanções de caráter administrativo, com remissões às normas federais que tratam das infrações à legislação sanitária federal e da fiscalização de produtos de uso veterinário.Ainda segundo a Portaria Interministerial 1.426/2008, a recomendação de tratamento da leishmaniose visceral canina com medicamentos destinados a uso humano enseja aplicação da sanção prevista no art. 268 do Código Penal, que trata do crime de infração de medida sanitária preventiva.
O presente pedido de suspensão de liminar foi originariamente proposto perante a presidência do Superior Tribunal de Justiça.O feito foi remetido a este Supremo Tribunal Federal em decisão proferida em 11 de março de 2013 pelo min. Felix Fischer. Naquela oportunidade, o presidente daquela corte superior concluiu pela presença de matéria constitucional, à luz do art. 25 da Lei 8.038/1990.Na petição inicial deste pedido de suspensão, a União lembra a existência de decisão anterior, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual foi deferido o pedido de suspensão de liminar e sentença (SLS 1.289-AgR, rel. min. Ari Pargendler, DJe 19.11.2010).Naquela ocasião, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu acórdão anterior do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que exigia o consentimento do proprietário do animal para a realização da eutanásia do cão soropositivo para leishmaniose visceral.O acórdão que veio a ser suspenso naquele julgamento fora proferido em agravo de instrumento em ação civil pública ajuizada pela Associação de Proteção e Bem Estar Animal Abrigo dos Bichos, isto é, a organização não governamental proponente da ação cautelar ora em discussão.
De acordo com a União, é evidente a possibilidade de extensão da conclusão alcançada na SLS 1.289-AgR ao presente pedido de suspensão. Segundo a requerente, a razão para que tenha deixado de pleitear a extensão naqueles autos de suspensão de liminar consiste no trânsito em julgado do acórdão lá proferido, circunstância judicial que desautoriza o pleito extensivo, na linha da jurisprudência sobre o assunto.Quanto à presença dos requisitos para a suspensão pleiteada, a União sustenta que o cumprimento do acórdão impugnado representa grave lesão à saúde pública. Os estudos científicos que embasam o pedido da União atribuem ao cão papel crucial na transmissão da leishmaniose visceral, doença que é considerada grave em humanos. O cão funciona como reservatório do protozoário causador da doença. Insetos flebótomos – mosquito palha, tatuquira ou birigui, nas diferentes denominações populares – são os vetores da enfermidade, responsáveis pela transmissão do protozoário dos animais para o ser humano. De acordo com a União, a política de combate à leishmaniose visceral adotada pelo Ministério da Saúde prevê que a eutanásia sistemática de cães somente será adotada em áreas consideradas de transmissão moderada a intensa, isto é que tenham apresentado mais de 2,4 casos humanos da doença nos últimos três anos.A adoção da eutanásia nessas regiões decorre da percepção de que o controle dos reservatórios deve ser iniciado pelas áreas de maior concentração de casos. A estabilização do número de ocorrências a partir de 2004 seria evidência do acerto dessa política. Nesse ponto, a União lembra que, de acordo com esses critérios, o Município de Campo Grande pode ser considerado área de incidência intensa da leishmaniose visceral. Expostas as premissas da política nacional de combate à leishmaniose visceral, a União passa às razões que justificam, no seu entender, a proibição do tratamento de cães infectados.De acordo com a requerente, existem pelo menos três justificativas para impedir o tratamento de cães. A primeira delas se refere à importância do cão como reservatório em potencial. De acordo com a União, o mero tratamento do cão não reduz a sua importância no ciclo da doença. Em outras palavras, ainda que potencialmente livre do organismo causador da leishmaniose, a permanência do cão na área endêmica é elemento que sempre aumenta a chance de nova transmissão para humanos.A segunda justificativa para impedir o tratamento de cães liga-se à eficácia das substâncias tradicionalmente adotadas no combate aos sintomas da doença. Segundo a União, o tratamento a base de antimoniato de meglumina, anfotericina B, isotionato de pentamidina, alopurinol, cetoconazol, fluconazol, miconazol e/ou itraconzol não apresenta resultados satisfatórios. Os cães tratados com essas substâncias podem deixar apresentar sinais clínicos da leishmaniose, mas continuam propensos a recidivas.A terceira razão para o não tratamento dos cães identifica no uso de substâncias destinadas para uso humano a consequência negativa do aumento da resistência do protozoário ao princípio ativo utilizado naqueles medicamentos. O embasamento científico mencionado pela União sugere que os cães funcionam como “campo de prova” para a
seleção de protozoários mais resistentes aos princípios ativos de reconhecida eficácia no tratamento da leishmaniose em humanos. Nesse
ponto, a União menciona alerta da Organização Mundial da Saúde no sentido de que o número de substâncias eficazes contra o protozoário é limitado e de que não há perspectiva de aumento desse número no futuro próximo. Em contraponto às afirmativas da autora da ação cautelar quanto à diferenças existentes no tratamento da leishmaniose no Brasil e na Europa, a União argumenta que, ao contrário do sugerido, a única diferença relevante é que, na Europa, os proprietários dos animais são autorizados a evitar eutanásia dos cães infectados, desde que se comprometam a tratar dos animais, autorização que não poderia ser adotada no Brasil. Para a União, ao contrário da Europa, a leishmaniose é um problema de saúde no Brasil, uma vez que, em razão da ausência de um inverno rigoroso, os protozoários causadores da enfermidade e os insetos vetores podem ser encontrados durante o ano todo. Contribuem para a difusão da leishmaniose as condições de saneamento e moradia da população brasileira. Em reforço à tese exposta na inicial, a União também menciona acórdão do pleno do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) que, no entender da requerente, pode ser considerado representativo da opinião daquele conselho a respeito do acerto das normas contidas na Portaria Interministerial 1.426/2008.No acórdão transcrito na petição da União, o CFMV cassou mandado de presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Mato Grosso do Sul em decorrência de declarações daquela médica veterinária a favor do tratamento de cães com leishmaniose visceral. No
julgamento, o CFMV entendeu que as declarações teriam colocado em risco a própria existência do sistema de fiscalização profissional. A União também aponta a existência de questão processual que demonstraria a ilegitimidade do acórdão impugnado. É que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região teria julgado a ação cautelar proposta pela associação autora como se se tratasse do feito principal, circunstância que embasaria a aplicação do regime legal de contracautela. Na petição que ofereceu nestes autos, a Associação de Proteção e Bem Estar Animal Abrigo dos Bichos impugnou o cabimento da medida de suspensão. A interessada aduz, em preliminar, que a competência para julgamento do presente pedido é do Superior Tribunal de Justiça. Isto porque, em sua opinião, teria prevalecido no acórdão que se pretende suspender conclusão pela mera ilegalidade da Portaria Interministerial 1.426/2008, tendo sido rejeitada a alegação de inconstitucionalidade incidental daquele ato regulamentar. Nesse sentido, ainda que referida inconstitucionalidade tenha sido efetivamente mencionada na inicial da ação cautelar, o pronunciamento judicial posto em análise suspensiva terse-ia limitado aos aspectos infraconstitucionais da matéria, o que atrairia a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar o presente feito. Ainda de acordo com a associação autora da ação, não se sustenta a alegação da União no sentido de que o presente pedido poderia ser tratado como mera extensão de suspensão anteriormente deferida.Segundo argumenta a associação Abrigo dos Bichos, o objeto da demanda anterior era lei municipal de Campo Grande-MS que autorizava o poder público a adentrar em domicílios para realizar a eutanásia de cães soropositivos para leishmaniose visceral, ainda que sem autorização do proprietário do animal. Na ação cautelar objeto desta suspensão, o pedido limita-se à declaração da inconstitucionalidade incidental da Portaria Interministerial 1.426/2008.
Quanto ao mérito do pedido da União, a associação Abrigo dos Bichos sustenta que a aplicação da Portaria Interministerial 1.426/2008 resulta, na realidade, em eliminação sumária dos cães supostamente contaminados, sem que seja concedida aos proprietários chance de providenciar tratamento adequado à doença. Para a associação, a determinação drástica resultante da aplicação do regulamento contraria as conclusões recentes da literatura científica. Em sentido contrário às premissas adotadas pela política pública de combate à leishmaniose, o cão soropositivo, quando submetido ao tratamento adequado, torna-se assintomático e, nessa condição, não pode ser considerado como reservatório do protozoário. Ainda nessa linha de argumentação, a associação Abrigo dos Bichos também menciona dados que sugerem que cerca de 20% dos cães sacrificados não estão efetivamente infectados pelo protozoário. Os falsos positivos têm origem em falhas existentes nos testes comumente utilizados no diagnóstico, os quais se limitam a constatar a presença dos reagentes indicativos no sangue do animal, sem que a presença do protozoário no organismo seja de fato constatada em exame parasitológico. Entre os estudos trazidos aos autos pela associação Abrigo dos Bichos encontra-se informe técnico publicado na Revista da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical, vol. 34, n. 2, p. 223-228, março-abril de 2001. O texto apresenta as conclusões de comitê de especialistas reunidos até dezembro de 2000 para avaliar o programa nacional de combate à leishmaniose visceral, em convocação realizada pelo Ministério da Saúde.Entre as conclusões, o informe aponta para o fato de que a política de eutanásia de cães possui fragilidades, entre as quais a grande velocidadede reposição dos animais eliminados e a baixa eficiência dos testes sorológicos utilizados para detectar a infecção canina. O texto também menciona a inexistência de experiências de sucesso que possam ser atribuídas exclusivamente ao sacrifício de cães, sendo que os relatos exitosos de combate à doença atribuem a diminuição da incidência à conjugação de várias iniciativas diferentes, em especial o combate dos vetores com inseticidas. Em todo caso, o comitê sugere a interrupção da política de triagem sorológica seguida de eliminação dos cães,recomendando a sua substituição, nos locais em que não haja confirmação de vetores ou de casos humanos, pela implantação de medidas de vigilância e educação em saúde.A petição da interessada também traz publicação mais recente,contida no número 101, ano XVII, da revista Clínica Veterinária,novembro-dezembro de 2012, p. 28-29. O texto apresenta as conclusões de encontro do Brasileish – Grupo de Estudos em Leishmaniose Animal ocorrido em 26 de outubro de 2012 e ressalta a necessidade de se adotarem iniciativas preventivas como o controle da população canina por meio de esterilização, vacinação e cadastramento de proprietários, bem como o incentivo pelo poder público à utilização de inseticidas, em especial os colares, cuja utilização nos cães é considerada imperativa. O grupo também recomenda que o diagnóstico da leishmaniose visceral seja feito exclusivamente por médico veterinário, por meio de exames que não se restrinjam ao de sorologia, devendo ser adotado o critério de duplo teste a fim de excluir falsos positivos. Por fim, o Brasileish também sugere que o proprietário do animal seja previamente informado das alternativas existentes diante da confirmação do diagnóstico de leishamaniose visceral canina. Se a opção for pelo tratamento, o médico veterinário responsável deve realizá-lo por meio de protocolos que confiram melhora
ou cura clínica do animal e redução da carga parasitária, a serem atestadas por meio de exames clínicos e laboratoriais. No que se refere aos argumentos da União quanto às diferenças entre Brasil e Europa, a associação interessada sustenta que as diferenças climáticas e de condições de vida não podem ser utilizadas como critério definidor da política de combate à leishmaniose visceral. Assim, as dificuldades decorrentes do clima e das condições de habitação devem ser enfrentadas por meio de iniciativas permanentes, inclusive a melhoria do saneamento, sem atribuir ao sacrifício de cães papel preponderante.Deve prevalecer, segundo a interessada, o tratamento do animal, com a devida responsabilização do proprietário caso venha ser descumprida a obrigação assumida.
Quanto ao acórdão do CFMV que comprovaria o respaldo daquela instituição à Portaria Interministerial 1.426/2008, a associação Abrigo dos
Bichos alega que o afastamento da presidente do Conselho Regional de
Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul foi medida ditatorial, a qual
está sendo questionada judicialmente. A associação também argumenta
que a decisão pela cassação do mandato não avaliou as razões de fundo
relacionadas aos fundamentos científicos do tratamento. A associação interessada conclui sua petição com a afirmação de que o conteúdo da Portaria Interministerial 1.426/2008 afronta direitos individuais e restringe a autonomia do médico veterinário de decidir pela melhor alternativa de tratamento. Além dessas violações, o regulamento também impede o desenvolvimento científico de alternativas de diagnóstico e tratamento da leishmaniose visceral e possui efeitos adversos sobre a liberdade de pesquisa e de cátedra, uma vez que tem sido usado de forma a restringir a manifestação de opiniões a respeito da leishmaniose visceral canina.O parecer ofertado nestes autos pela Procuradoria-Geral da República sustenta, preliminarmente, a competência desta Corte para processar e julgar o pedido, ante a presença de matéria constitucional.Quanto ao mérito, o Procurador-Geral da República aponta para indícios de que a eutanásia é necessária ante o aumento da população canina infectada. Ainda de acordo com o parecer, o acórdão impugnado pela União adentrou matéria pertinente ao juízo discricionário da Administração Pública.Ao final, o Procurador-Geral da República opina pelo deferimento
da suspensão.
É o relatório.
Decido.
Na linha dos precedentes desta Corte, entendo que a conclusão pela presença da matéria constitucional que afirma a competência desta Presidência deve pautar-se pela análise da causa de pedir articulada na ação proposta na origem e do teor do acórdão que se pretende suspender(Rcl 543, rel. min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 29.09.1995; SS 2.918, rel.min. Ellen Gracie, decisão monocrática, DJ 25.05.2006).
No presente caso, é inequívoco que a associação autora da ação cautelar louvou-se, na inicial, na inconstitucionalidade do ato regulamentar, com apelo ao art. 225 da Constituição. No acórdão que se
pretende suspender, a matéria constitucional pertinente foi devidamente apreciada no voto condutor, tendo havido juízo relativo à incompatibilidade dos termos do regulamento com os princípios constitucionais da legalidade e do livre exercício profissional (art. 5º, II e
XIII) e também com o direito ao meio ambiente saudável e equilibrado,aqui incluída a vedação à crueldade (art. 225, caput, e § 1º, VII). O Supremo Tribunal Federal é, portanto, competente para julgar o presente pedido. Passo a apreciar a suspensão pleiteada pela União. Pelo que se pode extrair das manifestações contidas nestes autos, o tratamento de cães com leishmaniose visceral apresenta peculiaridades e deve ser acompanhado por médico veterinário, de maneira a mitigar os
riscos à saúde dos animais e da coletividade em geral. Devem ser adotados métodos seguros e transparentes de controle dos resultados, bem como exigências relacionadas à responsabilização dos proprietários, no sentido de impedir que os animais tratados venham a constituir focos de disseminação da doença. Sob esse ângulo, o acórdão que a União pretende suspender limitou-se a permitir que a associação autora da ação cautelar possa adotar providências adequadas no encaminhamento da questão, sem que tenha sido demonstrada grave lesão à saúde pública.Longe de impor restrição desmesurada à atuação do poder público,o acórdão que se pretende suspender não impede, não previne e não desestabiliza a política pública de combate à leishmaniose já desenvolvida pelas autoridades federais, estaduais e municipais. O alcance da decisão impugnada é a mitigação de uma das providências incluídas no programa, a qual foi considerada drástica e até mesmo cruel pelo acórdão que a União pretende suspender, no sentido normalmente empregado para descrever as práticas que esta Corte considera vedadas pelo inc. VII do § 1º do art. 225 da Constituição (vejam-se,por exemplo, o célebre caso da farra do boi, RE 153.531, rel. p. acórdão min. Marco Aurélio, Segunda Turma, DJ 13.03.1998, e a recente reafirmação do entendimento protetivo no que se refere às brigas de galo, ADI 1.856, rel. min. Celso de Mello, Pleno, DJe 14.10.2011).O poder público continua titular de poder discricionário de ação, devendo exercê-lo para encontrar alternativas de enfrentamento responsável da questão, em parceria com cientistas e médicos veterinários.
Ante o exposto, indefiro o pedido.
Publique-se.
Brasília, 8 de outubro de 2013
Ministro JOAQUIM BARBOSA
Presidente
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